No julgamento do RE 647.885, que ocorreu em sessão virtual de 25/04/2020, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei 8.906/94, no que diz respeito ao artigo 34, inciso XXIII, e ao excerto do artigo 37, parágrafo 2º. Isto significa que a inconstitucionalidade da suspensão do exercício profissional de advogado em razão de débito de anuidade foi reconhecida; o Conselho Federal e as Seccionais não podem mais aplicar sanções disciplinares às advogadas, advogados e advogades pelo débito com suas anuidades.

Para frisar: segundo o STF, a inadimplência das anuidades da OAB não pode impedir o exercício de atividade profissional. Com placar de 10×1, ministros declararam voto favorável à situação da advocacia. A decisão do colegiado foi a partir do voto conductore do relator, ministro Edson Fachin, com divergência do ministro Marco Aurélio Mello.

A decisão, que tem repercussão geral e interfere diretamente em processos disciplinares já em andamento com estes fundamentos, é paradigmática no cenário de pandemia, onde muitas advogadas, advogados e advogades lutam para conseguir sobreviver, incorrendo em débitos inclusive de anuidade; é também uma decisão que pode amenizar desigualdades no meio jurídico, pois não há mais a ameaça de sanção disciplinar pelo débito com a anuidade OAB, algo que aterroriza advogadas e advogados periféricos.

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