Um dos grandes desafios que nós da advocacia negra enfrentamos no exercício da profissão é o desrespeito as nossas prerrogativas. As prerrogativas da advocacia estão previstas no Estatuto da Advocacia em seus artigos 6º e 7º e nos garante o direito de exercer a defesa plena de clientes, com independência e autonomia, sem temor de qualquer autoridade que possa tentar constranger ou diminuir nosso papel de defensores de liberdades.

Porém, são inúmeros os relatos de advogadas e advogados sendo constrangidos e humilhados, impedidos de adentrar em fóruns ou outras repartições, de se comunicar com clientes ou sendo confundidos com uma das partes. Embora a advocacia como um todo tenha suas prerrogativas violadas quando se trata de um membro da advocacia negra, na maioria das vezes, essas violações estão diretamente relacionadas ao racismo estrutural e institucional que nos nega acesso a justiça até mesmo quando nós somos operadores de Direito.

É preciso que se faça esse recorte racial e se admita que o racismo permeia também as relações no sistema de justiça e o tratamento que nos é dispensado vem também acompanhado do viés inconsciente que alimenta a discriminação racial. Precisamos de propostas de combate ao racismo na advocacia e de um plano nacional que, entre outras coisas, garanta a proteção, o fortalecimento e defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia negra.

A advocacia negra não pode seguir sendo desprestigiada, subestimada, desvalorizada e desrespeitada. As prerrogativas são direitos para se garantir o livre exercício da advocacia na atividade de defesa do outro, assegurando a ampla defesa e o contraditório.
É importante que conheçamos quais são as prerrogativas dispostas na lei n⁰ 8906/94, e a quem recorrer caso essas prerrogativas sejam violadas, mas entendemos que elas são insuficientes para combater o racismo institucional e institucional que produz e reproduz tratamentos discriminatórios no meio jurídico. Para nós, é importante e urgente que se faça um recorte racial das prerrogativas da advocacia para coibir e punir tais tratamentos.

Em 2016 a lei n⁰ 13.363 alterou o Estatuto da Advocacia e a OAB institui o Plano Nacional da Mulher Advogada, assegurando assim direitos importantes e lançando, entre outras ações, uma cartilha de prerrogativas da mulher advogada para combater o machismo e a misoginia nas relações jurídicas. A questão racial também deve ser pauta da agenda nacional da OAB e se faz igualmente necessário um Plano Nacional e redação de uma Cartilha que combata a discriminação indireta e o racismo institucional no meio jurídico, como forma de proteção da advocacia contra violações de prerrogativas associadas a condutas discriminatórias.

Por isso nossa campanha reconhece a urgência do reconhecimento de prerrogativas voltadas à advocacia negra e outros grupos em condição de vulnerabilidade e que tenham como um dos seus pressupostos que: “Toda a advocacia tem o direito de exercer a profissão sem sofrer qualquer tipo de discriminação ou preconceito por parte de autoridades, funcionários de órgãos públicos, chefias, colegas ou clientes, seja em razão de raça, cor, gênero, religião ou qualquer outra condição“.

A Constituição Federal brasileira garante a todas e todos, indistintamente, o direito à liberdade de expressão e à liberdade religiosa e defender tais direitos fundamentais deve ser papel da OAB. Logo, não pode a advocacia sofrer discriminação ou ser exposta a constrangimentos e situações vexatórias como vem ocorrendo, pelo uso de qualquer vestimenta, inclusive lenços e turbantes ou paramentos religiosos, sejam eles elementos de religiões de matriz africana como o eketé ou de qualquer outra religião, como o hijab, o véu mulçumano ou a quipá, utilizada no judaísmo.

Para que advogadas e advogados não tenham mais esses direitos mitigados é preciso que essa prerrogativa seja reconhecida pela OAB que tem competência para disciplinar questões de vestimenta em espaço forense, exceto quando a lei exige vestes talares. Para combater tais práticas discriminatórias propomos: “Profissionais da advocacia não podem ser impedidos de ingressar em fóruns, tribunais, delegacias, presídios ou repartições públicas em razão de uso de vestimenta ou paramentos tradicionais ou religiosos, nem sofrer qualquer discriminação ou restrição ao exercício da advocacia em razão dessa escolha“.

Registro de casos de violência contra profissionais da advocacia ainda são comuns no Brasil. São relatos de profissionais ameaçados, agredidos, algemados, presos e humilhados em atos abusivos de cerceamento ao livre exercício profissional da advocacia. Nos relatos de violências sofridas por membros da advocacia negra essas violações de prerrogativas geralmente são motivadas por (ou acrescidas de) condutas racistas.

Logo, importante que na defesa das prerrogativas a OAB reconheça o conceito de violência racial contemplado pelo artigo 1⁰ do Estatuto da Igualdade Racial, garantindo a a advogados negros e advogadas negras proteção contra todo tipo de violência com cunho racial no exercício da profissão, seja ela moral, física, psicológica ou patrimonial e crie mecanismos institucionais, educativos e preventivos contra os abusos e práticas discriminatórias.

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